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30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

No dia 05 de outubro, celebrou-se os 30 anos da atual Constituição Brasileira. Em 1988 ocorreu a promulgação da Constituição Cidadã, sendo ela o principal símbolo do processo de redemocratização no Brasil. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares, com atuação da sociedade. Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharem suas sugestões para a nova Constituição. O trabalho constituinte se deu em 7 etapas, as quais, por sua vez, desdobraram-se em 25 fases distintas.

O advogado e professor de Direito Constitucional, Carlos Eduardo Guimarães, ressaltou a relevância da Constituição na sociedade: “A Constituição é a principal norma jurídica de qualquer país. Os estados modernos não existem sem que tenham sido concebidos em bases constitucionais. Essa Constituição, dentro de uma escala de hierarquia entre as leis, se coloca como a lei mais importante do estado”, pontuou.

“Isso quer dizer que nenhuma outra lei do país pode contrariar a carta magna. Ela se coloca acima de tudo e de todos, os poderes do estado são constituídos por força da Constituição”, acrescenta.

Voltando à história, após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. Direitos fundamentais foram garantidos em várias áreas. Na Saúde, por exemplo, a grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena. A defesa do consumidor também foi introduzida como um direito fundamental e o Código de Defesa do Consumidor foi elaborado por determinação expressa da Constituição.

No mês em que completa 30 anos, a Constituição de 1988, enfrenta um momento delicado. Em meio à grave crise econômica e política que se instalou no Brasil, não faltam propostas para substituí-la.

“Eu costumo dizer em sala de aula que o problema da Constituição não é a norma em si, mas no fato de que aqueles que deveriam cumprir a lei, não a cumprem. Em termos normativos a nossa Constituição é belíssima e contempla um conjunto de liberdades fundamentais importantíssimas para todo cidadão, que resguardam a dignidade da pessoa humana”, finaliza Carlos Eduardo.