segunda-feira , novembro 20 2017
Home / Cotidiano / Lei de cotas para negros em concursos públicos é reconhecida pelo STF

Lei de cotas para negros em concursos públicos é reconhecida pelo STF

É constitucional: a lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (8). A decisão foi unânime. A lei garante a negros a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes.

Os ministros que votaram pela procedência da ação declaratória de constitucionalidade foram Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Anteriormente, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fuz e Edson Fachin já haviam votado pela procedência da ação.

Por conta do julgamento que poderá caçar a chapa Dilma Temer, acontecendo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes não votou. Por estarem presentes na mesma sessão, Weber e Fuz não estavam presentes durante votação desta quinta-feira.

“A discriminação étnico-racial constitui sem dúvida uma perversão do censo moral, refletindo distorcida visão de mundo de quem busca construir hierarquias artificialmente fundadas em suposta hegemonia de certo grupo étnico-racial sobre demais existentes formações sociais”, declarou Celso de Mello.

O julgamento havia começado em maio, quando o relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, ele declarou que a Lei de Cotas (12.990/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa nenhuma violação ao princípio constitucional da igualdade.

Barroso considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. “É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade”, argumentou.

A ação que defendeu a constitucionalidade da Lei de Cotas foi apresentada  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).