quinta-feira , novembro 23 2017
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ONGs devem se atentar para atualizações do Marco Regulatório

As instituições e organizações da sociedade civil (ONGs) que desenvolvem serviços de assistência social, terão que se adequar ao Marco Regulatório (lei federal 13.019/14), que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública e as entidades civis sem fins lucrativos. Com isso, as Organizações Não Governamentais conveniadas com a Prefeitura de Feira de Santana precisam se adequar para garantir o acesso às verbas de convênios públicos.

Para facilitar o processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social está disponibilizando um advogado especialista na área para orientar, gratuitamente, os dirigentes das entidades sobre as novas exigências, em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano. A equipa atua na parte da tarde, de segunda a sexta. Quem desejar agendar a consultoria gratuita poderá entrar em contato através dos números 3602-5555 ou 99262-0203 com Jaqueline Jatobá ou 3614-5848 e 98177-7205 com Lourdes Santana.

O Marco Regulatório foi criado através da Lei Federal 13.019, de 2014, e regulamentada através do Decreto Normativo Municipal 10.166, deste ano. Tem como principal foco a prestação de contas. Para tirar as dúvidas e orientar as diretorias das ONGS sobre a adequação ao Marco Regulatório, a ONG Odungê, dirigida por Lourdes Santana, firmou parceria com a Sedeso visando a disponibilidade do especialista para tirar as dúvidas das entidades de assistência social na cidade.

O advogado Paulo Soares, que irá auxiliar as entidades durante este novo momento, afirma que as associações precisam, a partir de agora, fazer alterações nos termos que regem o seu estatuto. “Principalmente no artigo 2º. Todas as instituições trazem o chavão ‘sem fins lucrativos”, mas isso não é suficiente. É preciso algo mais abrangente”. Afirma Paulo.

Ele completa informando que, caso haja sobras no dinheiro disponibilizado para as associações, esta determinada quantia não pode ser repassada para membros do grupo. A instituição deve construir um fundo patrimonial destinado aos objetivos da associação. Os objetivos destes grupos também precisam ser mais claros. “Alguns são repetitivos e também exagerados, em termos de quantidade. Aquilo precisa ser mais resumido”, completa.

Outra mudança destacada por Paulo é que, se a Prefeitura estiver interessa em desenvolver algum tipo de atividade através da sociedade civil, ela terá que fazer um edital chamando as entidades para se inscreverem e oferecerem seus projetos. Além de que as associações devem provar sua existência e conhecimento anterior. A Lei exige que, para os municípios, as associações tenham pelo menos 1 ano de funcionamento e que apresente um portfólio como garantia. Ele afirma que a “associações casuística” acabou”, finaliza.