sexta-feira , setembro 20 2019
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Câmara aprova projeto que dispõe sobre o corte de fornecimento de água tratada

vereador marcos lima2

O vereador Marcos Lima (PRP) é autor do projeto de lei de nº 30/2015, que dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada, no município de Feira de Santana, por mora ou inadimplência dos usuários nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil que anteceder feriados. A matéria foi aprovada em segunda discussão na manhã desta quarta-feira (13), na Casa da Cidadania.

Segundo o projeto, deverão ser precedidos de notificação ao usuário que: “I – seja com antecedência de pelo menos 30 dias ao ato do corte; II – seja pessoal ou postal com aviso de recebimento, não sendo válida a simples inserção do documento de pagamento, por falta de eficiência”.

Através da emenda de nº 01/2015, aprovada por unanimidade pelo plenário, o autor deu nova redação aos artigos 2º e 3º. Portanto, fica a empresa que infringir o disposto dessa lei sujeita as seguintes penalidades: multa diária de R$ 1 mil corrigidos pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) em caso de descumprimento e, se reincidir, a multa passa a ser de R$ 3 mil corrigidos pelo mesmo índice anterior. Fica ainda instituída a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) como órgão competente para fiscalizar o cumprimento da lei.

Durante a votação do projeto, o vereador Marcos Lima agradeceu aos seus pares pela aprovação da emenda e pediu aos colegas que olhassem com carinho a matéria, justificando a sua importância para comunidade de Feira de Santana, que segundo ele, muitas vezes, é injustiçada. “A água é mais importante do que a energia para a comunidade. Isso dará tempo suficiente para que o consumidor reveja o seu erro e possa consertá-lo”, afirmou.