Resumo da Petição:

José Nilson Sa Oliveira, residente em Glória-BA, entrou com uma representação judicial contra Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte, candidata à prefeita de Glória-BA, e as empresas Nacional Pesquisas Ltda e MW Serviços Contábeis Ltda. A ação alega irregularidades no registro e divulgação de uma pesquisa eleitoral.

Principais Pontos:

1.     Registro Irregular: A pesquisa eleitoral, registrada em 29/09/2024, foi contratada pela MW Serviços Contábeis Ltda e realizada pela Nacional Pesquisas Ltda, uma empresa recém-constituída (28.07.2024), ENDEREÇO ELETRÔNICO SERGIOTAVARINHO11@GMAIL.COM levantando dúvidas sobre a qualidade e confiabilidade dos dados.

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3.     Falta de Transparência Financeira: A empresa contratante não apresentou o Demonstrativo do Resultado do Exercício do ano anterior, não comprovando a origem dos recursos utilizados, violando a Resolução TSE nº 23.600/2019. A jurisprudência consolidada declara como não registrada a pesquisa que não apresenta a demonstração da origem dos recursos utilizados.

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5.     Divulgação Antecipada: A candidata Ena Vilma Pereira de Souza Negromonte divulgou a pesquisa em sua conta oficial do Instagram antes do prazo permitido pela legislação, que seria 05/10/2024.

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7.     Pedidos: José Nilson solicita a suspensão imediata da pesquisa eleitoral e da publicação realizada pela candidata, devido às irregularidades apontadas. Ele também pede a aplicação de multa eleitoral conforme o art. 17 da Resolução TSE nº 23.600/2019.

Essa petição destaca a importância de transparência e conformidade com as normas eleitorais para garantir a integridade do processo eleitoral.

¹: Referência ao entendimento consolidado da jurisprudência pátria sobre a necessidade de demonstração da origem dos recursos utilizados para a realização de pesquisas eleitorais.