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Criminalização das prerrogativas: vitória da advocacia

Luiz Coutinho é advogado e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB)

14/02/2020 10h06
Por: Jornalismo

Iniciamos o ano com uma vitória histórica para a advocacia. A entrada em vigor, no último dia 5 de janeiro, da Lei 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, que criminaliza a violação das prerrogativas, é a maior conquista da classe desde a criação do nosso estatuto, em 1994.

 

Mais do que uma vitória da advocacia, a lei é uma conquista para que o cidadão tenha o seu direito de defesa garantido. É o reconhecimento da advocacia enquanto ferramenta indispensável à administração da Justiça e à garantia da igualdade de todos perante à Lei.

 

O texto reforça o que está previsto no Estatuto da Advocacia: prevê a inviolabilidade do escritório e de instrumentos do advogado; defende o direito de comunicação com seus clientes, pessoal e reservadamente; garante o direito de presença de representante; quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e a assegura que a prisão não seja efetuada antes da sentença transitada em julgado.

 

Autoridades que desrespeitam as prerrogativas passam agora a ser punidas. Entendemos que apenas aquelas que agirem em desconformidade com o normativo devem se insurgir contra a lei.  

O início da vigência da lei reforça a ideia de que as prerrogativas do advogado representam também um direito do cidadão. Essa é uma das principais bandeiras defendidas pela OAB, gerida, nesta quadra, com galhardia pelo companheiro Fabricio Castro, que tem procurado garantir a liberdade do exercício da profissão. Ao resistir ao arbítrio, estamos também lutando pelo direito do cidadão comum em ter pleno acesso à Justiça.

 

A OAB tem investido firmemente na criação de um sistema de prerrogativas que inclui uma operante Comissão de Defesa das Prerrogativas, uma eficiente Procuradoria de Prerrogativas e uma Câmara de Prerrogativas, órgãos que funcionam em conjunto para assegurar o respeito aos direitos da advocacia para o livre exercício da profissão.

 

Enquanto advogados, precisamos estar na linha de frente na defesa da democracia e no compromisso com a justiça social. Os desafios são muitos, mas em um país que ainda possui registros de graves casos de abuso de autoridade, a lei que entra em vigor traz os bons ventos para o ano que acaba de começar.

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