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Geral Irregularidade

Diretoria da OAB Paulo Afonso tem advogados contratados ilegalmente pelo Poder Público.

Nos três casos, há proibição expressa na legislação federal para cumular os cargos da OAB e cargos público em comissão

18/07/2020 08h13
Por: Redação
Diretoria da OAB Paulo Afonso tem advogados contratados ilegalmente pelo Poder Público.

A Semana passada foi destaque em um site de notícias local, a nomeação da advogada Rafaela Rios pela Prefeitura de Paulo, para ocupar o cargo de Subprocuradora junto a Procuradoria Jurídica Municipal, mesmo ocupando, desde janeiro de 2019, o cargo eletivo de Secretária na Diretoria da OAB de Paulo Afonso. 

Numa consulta simples e rápida ao site do Tribunal de Constas do Município–TCM da Bahia ou no site da transparência (Prefeitura de Paulo Afonso), pode-se chegar ao nome de qualquer servidor, seja efetivo ou temporário da Prefeitura e das Câmaras Municipais.

Foram investigadas essas contratações e os atos públicos e encontrou informações sobre muitos advogados contratados no regime de direito administrativo–REDA, como é o caso da Assessoria Municipal, que presta auxílio jurídico à população carente e em cargos técnicos junto as diversas secretarias. Mas o que chamou atenção foram os advogados (as) nomeados em cargos exoneráveis ad nutum (nomeado e exonerado por vontade do gestor), são eles os cargos de confiança, em comissão, etc.), na Procuradoria Jurídica, nas Assessorias das Secretarias e as Assessores Especiais.

 Até aí não há qualquer problema em ter um advogado contratado pelo poder público, embora acredita-se que a melhor maneira de acesso ao serviço público é o concurso público, que dá igualdade de competição a todos e seleciona os melhores. Acreditamos que o saber jurídico do advogado auxilia na gestão pública. Entretanto, verificamos que alguns advogados exercem cargos de direção eletivos na Ordem dos Advogados do Brasil–OAB e os cumulam com cargos exoneráveis ad nutum (cargos de confiança), o que é proibido por lei e de conhecimento de qualquer advogado.

 O advogado Rodrigo Coppieters Barbosa foi eleito Vice Presidente da OAB Paulo Afonso em novembro de 2018 e tomou posse em Janeiro/2019.

A advogada Rafaela Meneses de Almeida Rios foi eleita Secretária da OAB Paulo Afonso em novembro de 2018 e tomou posse em Janeiro/2019.

Feitas as pesquisas no site do TCM descobrimos que o Dr. Rodrigo Coppieters antes de se candidatar ao cargo de Vice Presidente da OAB-PAF em 2018 exercia o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Glória e pediu exoneração do cargo para disputar as eleições em outubro de 2018. Da mesma forma agiu a Dr.ª Rafaela Rios, que exercia o cargo de Secretária Parlamentar – SP IX na Câmara Municipal de Paulo Afonso, e antes de se candidatar a Secretária da OAB-PAF, pediu exoneração de seu cargo em outubro/2018.

 Porém, após terem sido eleitos e tomado posse em janeiro/2019 os advogados Rodrigo Coppieters e Rafaela Rios voltaram a ser nomeados pelo poder público. Ele voltou a ser Consultor Jurídico na Câmara Municipal de Glória e ela teve uma promoção e aumento de salário, pois passou a ser Chefe de Gabinete em 2019 e Diretora Administrativa da Câmara de Paulo Afonso em 2020. Basta consultar no site do TCM Bahia (https://www.tcm.ba.gov.br/portal-cidadania-municipio/pessoal-por-cpf/)

 Verificamos também que a advogada Camila Matos Montalvão foi eleita Conselheira da OAB, Seção Bahia em novembro/2018 e tomou posse em Janeiro/2019. Ela até fevereiro de 2020 era Profissional da Área Jurídica da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso-BA, e no mês seguinte passou a ser assessora especial (cargo comissionado), o que também é ilegal.

 Nos três casos, há proibição expressa na legislação federal para cumular os cargos da OAB e cargos público em comissão.

A Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, artigos 63, § 2º e o artigo 131, § 2º, letra “d”, do Regulamento Geral da OAB são claros quanto a incompatibilidade do exercício de cargos diretivos da OAB em concomitância com cargos de provimento em comissão, visto que colidem com os princípios que norteiam a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente, a independência para o exercício do cargo.

 Veja uma decisão do Tribunal de Ética da OAB:

 EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DIRIGENTES DA OAB - ASSUNÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO “AD NUTUM” – INCOMPATIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA

Lei n. 8.906/94, Artigos 63, § 2º. do EOAB, c/c o Artigo 131, § 2º., letra “d”, do Regulamento geral, que dispõem sobre os requisitos para candidatar-se a ocupante de cargos na OAB.  Portanto, a vedação para que ocupante de cargo ou função, em órgão público, passível de exoneração “AD NUTUM”, para integrar os órgãos de direção e colegiados da OAB, começa no momento da  inscrição do candidato na chapa que concorrerá a eleição e, por óbvio, persiste durante o exercício do mandato, por incompatibilidade em razão da natureza do cargo de provimento em comissão, com os princípios que norteiam a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente, a independência para o exercício do cargo. Precedentes: E-3.014/2004; E-3.111/2005; E-3.818/2009 e E-3.819/2009. Proc. E-5.180/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 Entramos em contato com a Presidente da OAB-PAF, Dr.ª Socorro, e ela nos informou que desconhecia que os advogados de sua diretoria exerciam cargos nas Câmaras Municipais de Glória e Paulo Afonso e afirmou que a advogada Rafaela Rios pediu afastamento dia 08/07/2020, publicado no diário oficial da OAB, para assumir o cargo de Subprocuradora, portanto, não havia incompatibilidade.

Todavia, a Presidente Socorro silenciou em relação ao período anterior em que a Dr. Rafaela esteve nomeada na Câmara de Paulo Afonso, de janeiro/2019 a junho/2020 e do Dr. Rodrigo Coppieters na Câmara de Glória, de janeiro/2019 até então.

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