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PEC Emergencial: fatiamento é rejeitado e oposição acusa governo de 'chantagem'

A votação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (3) foi marcada por tentativas da oposição de retirar do texto as contrapartidas fiscais propostas ...

04/03/2021 00h30
Por: Redação Fonte: Agência Senado
PEC Emergencial: fatiamento é rejeitado e oposição acusa governo de 'chantagem'

A votação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (3) foi marcada por tentativas da oposição de retirar do texto as contrapartidas fiscais propostas pelo governo. A derrota dessa estratégia levou senadores da oposição a votarem contra a PEC, mesmo sendo a favor do auxílio emergencial viabilizado por essa proposta.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um destaque propondo que a PEC fosse dividida em duas: uma parte conteria apenas a previsão do auxílio emergencial, dispensado do teto de gastos e das restrições orçamentárias, e seria votada imediatamente. O restante do texto, com as contrapartidas fiscais do governo, seria remetido para as comissões permanentes para análise mais longa.

Ao defender sua sugestão, Alessandro argumentou que as contrapartidas são importantes, mas o auxílio é “urgentíssimo”, e que os temas não deveriam se misturar.

— Quando se coloca que é necessário aprovar travas fiscais, regras restritivas, congelamento de salários, e que sem isso não é possível pagar o auxílio emergencial, estamos diante de uma mentira — declarou.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) também defendeu o fatiamento. Para ele, o governo perdeu a oportunidade de tratar do tema e, agora, estaria tentando forçá-lo junto com uma prioridade do momento (o auxílio emergencial).

— Questões emergenciais não deveriam ser tratadas conjuntamente com questões estruturais. O que ocorre quase sempre é que comprometemos a urgência das questões emergenciais, e o açodamento nos leva a trabalhar mal as questões estruturais. O governo teve mais de dois anos para a apresentação de uma reforma administrativa e a formalização de um ajuste fiscal consequente.

O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a postura do governo como uma “chantagem” para forçar o Congresso a aprovar regras fiscais que, de outra forma, não seriam aprovadas.

— O governo se aproveita da circunstância dramática, da situação terrível de milhares de brasileiros mortos, do drama de milhares de famílias, para empurrar uma proposta de emenda à Constituição com exigências que poderiam ser votadas dentro do calendário comum.

O relator da PEC Emergencial, Marcio Bittar (MDB-AC), argumentou que as contrapartidas fiscais não podem ser dissociadas do auxílio, pois os novos gastos precisam ser compensados com regras de responsabilidade fiscal.

— Sabemos que as contas públicas estão estouradas. Mesmo antes da pandemia nós tínhamos uma crise fiscal gravíssima no Brasil nos estados e nos municípios — disse ele, ao defender que a PEC fosse mantida unida. Bittar também pediu apoio aos colegas afirmando que “abaixou a cabeça” e acatou várias demandas dos senadores durante a tramitação da proposta.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também fez um apelo para que a PEC não fosse fatiada, ponderando que o Senado precisa agir com “responsabilidade na hora de ajudar a população vulnerável.

— Não há espaço para aventuras. Sem contrapartidas, uma nova rodada do auxílio emergencial pode produzir consequências desastrosas, como o aumento da inflação e dos juros, redução do poder de compra das famílias, baixo crescimento econômico e desemprego — alertou.

Relator original da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) fez coro a esses argumentos. Ele destacou a manutenção de todos os gatilhos fiscais por Bittar e classificou como “um absurdo” a desvinculação do auxílio das regras de controle de despesas, pois isso seria uma sinalização negativa. Para o senador, o lado mais importante são as regras que reduzem gastos com servidores públicos.

— Isso torna um pouco mais iguais os funcionários que habitam essa ilha da fantasia chamada serviço público, onde não existe demissão, não existe redução de salário. É mais que justo que todos nós brasileiros sejamos tratados de forma igual.

O requerimento de Alessandro Vieira acabou rejeitado pelo Plenário do Senado. Com isso, líderes da oposição orientaram votação contrária à PEC Emergencial, para marcar posição. Mas eles ressaltaram que são a favor do auxílio emergencial, e que defenderão o restabelecimento do valor de R$ 600 quando o Executivo enviar ao Congresso a proposta com a nova versão do programa.

O senador Cid Gomes (PDT-CE), por exemplo, garantiu que, caso a postura da oposição viesse a derrubar a PEC, ele iniciaria uma coleta de assinaturas para uma nova PEC, que trataria exclusivamente do auxílio emergencial.

“Austeridade”

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também assinou uma iniciativa para tentar separar as contrapartidas fiscais do auxílio emergencial e aprová-lo separadamente. Ele apresentou um relatório alternativo para a PEC, no qual defendia que, além do auxílio, outras medidas de combate à pandemia ficassem fora do teto de gastos. A proposta foi rejeitada.

Rogério argumentou que a PEC Emergencial, no seu formato presente, se baseia excessivamente em princípios de austeridade fiscal, num momento em que o governo precisaria movimentar mais recursos. Segundo ele, esses princípios desmontam a capacidade do Estado de cuidar da população.

— Mesmo diante do aumento do número de casos de covid-19, seria impossível criar despesas obrigatórias para que a União volte a financiar leitos de terapia intensiva. O exemplo é suficiente para demonstrar a disfuncionalidade das regras fiscais propostas pela PEC. Lembra uma austeridade, uma ideia perigosa, que destrói países, economias e o tecido social de várias nações mundo afora, a serviço de determinados setores econômicos — criticou.

Em lugar das regras fiscais, a versão de Rogério também excluiria das amarras orçamentárias o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e as transferências para os fundos de saúde de estados e municípios.

Além disso, o texto permitiria que o Executivo usasse o saldo positivo de 21 fundos federais, ao final do ano, para financiar os programas listados. A ideia — que acabou sendo rejeitada —substituiria dispositivo da PEC Emergencial que permite o uso do superavit de fundos para abater a dívida pública. Rogério Carvalho ponderou que a dívida brasileira é majoritariamente interna, ou seja, cotada em moeda nacional, o que facilita a sua rolagem, não sendo urgente fazer grandes abatimentos.

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