segunda-feira , julho 15 2019
Home / Destaque / Recebeu em sua casa cartão de crédito sem ter solicitado? Saiba que você tem direito a indenização!

Recebeu em sua casa cartão de crédito sem ter solicitado? Saiba que você tem direito a indenização!

Se tornou prática comum dos bancos e instituições financeiras o envio de cartão de crédito (mesmo bloqueado) a residência de pessoas que jamais solicitaram o serviço. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art.39, inciso III: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Ou seja, a conduta praticada constitui prática abusiva e é passível de condenação por danos morais. Caso tenha recebido cartão de crédito sem prévia solicitação, te aconselho a procurar de forma urgente seu advogado de confiança. Sobre o tema o STJ já possui entendimento sumulado, in verbis: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa -Súmula 532, STJ”. A súmula representa o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, então servem de orientação À comunidade jurídica. Se você foi vítima deste ato, não se mantenha em silencio. Procure a orientação de um advogado e persiga o seu direito.

 

Adv. Bruna Lorena, OAB/BA 62.039 Instagram: @brunalorena.adv